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Legislação

Decreto nº 7.051 de 23/12/2009 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.

23/12/2009 - ###DEC-007051-0-000-23-12-2009@@@. DECRETO Nº 7.051 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas ...

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Decreto nº 6.807 de 25/03/2009 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.

25/03/2009 - ###DEC-006807-0-000-25-03-2009@@@. DECRETO Nº 6.807, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas ...

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Decreto nº 6.982 de 14/10/2009 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.

14/10/2009 - ###DEC-006982-0-000-14-10-2009@@@. DECRETO Nº 6.982, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas ...

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Decreto nº 6.921 de 04/08/2009 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.

04/08/2009 - ###DEC-006921-0-000-04-08-2009@@@. DECRETO Nº 6.921, DE 4 DE AGOSTO DE 2009. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. ...

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Decreto nº 6.876 de 08/06/2009 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.

08/06/2009 - ###DEC-006876-0-000-08-06-2009@@@. DECRETO Nº 6.876, DE 8 DE JUNHO DE 2009. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. ...

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Decreto nº 7.025 de 07/12/2009 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.

07/12/2009 - ###DEC-007025-0-000-07-12-2009@@@. DECRETO Nº 7.025, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas ...

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Decreto nº 6.958 de 14/09/2009 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.

14/09/2009 - ###DEC-006958-0-000-14-09-2009@@@. DECRETO Nº 6.958, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas ...

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