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Projeto de Lei do Senado n° 220, de 2009 - Pesquisas - Senado Federal

Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 173 da Constituição Federal, para estabelecer as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que explorem atividade econômica,...

14/04/2015 - Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 173 da Constituição Federal, para estabelecer as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que explorem ...

Projeto de Lei do Senado n° 357, de 2009 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta o art. 116-A à Lei nº 8.666, de 1993, para tratar da uniformização dos procedimentos atinentes às transferências voluntárias.

28/11/2011 - Acrescenta o art. 116-A à Lei nº 8.666, de 1993, para tratar da uniformização dos procedimentos atinentes às transferências voluntárias.

Texto inicial (26/05/2009) - PLS 220/2009

26/05/2009 - Page 1. 1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 173 da Constituição Federal, para estabelecer as normas aplicáveis às licitações e ...

Ver também: PLS 220/2009

Texto inicial (20/08/2009) - PLS 357/2009

20/08/2009 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2009 Acrescenta o art. 116-A à Lei n° 8.666, de 1993, para tratar da uniformização dos procedimentos atinentes às transferências voluntárias. ...

Ver também: PLS 357/2009
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