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LEI DA MINIRREFORMA ELEITORAL
25/08/2009 - Page 1. EMENDA Nº (ao PLC nº 141, de 2009) Inclua-se, no Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009, o seguinte art. 7º, com consequente renumeração dos atuais arts. 7º e 8º, bem ...
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25/08/2009 - Page 1. EMENDA Nº (ao PLC nº 141, de 2009) Dê-se, no art. 3º do Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009, a seguinte redação ao inciso III do art. 89 da Lei nº 4.737 de 15/07/1965 – Código Eleitoral: “Art. 89. ...
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25/08/2009 - Page 1. EMENDA Nº (Ao PLC nº , de 2009) Inclua-se no art. 3º do PLC nº 141, de 2009, a seguinte alteração ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: “Art. 3º ..... ...
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25/08/2009 - Page 1. gf2009-06461 EMENDA Nº (Ao PLC nº 141, de 2009) Acrescente-se ao PLC nº 141, de 2009, o art. 7º, renumerando-se os demais, para incluir o art. 102-A à Lei nº 4.737: “Art. ...
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25/08/2009 - Page 1. EMENDA Nº (ao PLC nº 141, de 2009) Inclua-se o seguinte art. 7º no PLC nº 141, de 2009, com consequente renumeração do atual art. 7º e posteriores, bem como alteração da ementa e do art. ...
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25/08/2009 - Page 1. EMENDA Nº (ao Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009) Dê-se ao art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, na forma do art. ...
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25/08/2009 - Page 1. EMENDA Nº (ao PLC nº 141, de 2009) Inclua-se o seguinte art. 7º no PLC nº 141, de 2009, renumerando-se o atual art. 7º e posteriores e, em consequência, dê-se à ementa e ao art. ...
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25/08/2009 - Page 1. EMENDA N° - CCT (ao PLC nº 141, de 2009) Inclua-se na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, na forma dada pelo art. 6º do Projeto de Lei da Câmara nº 141, de 2009, o seguinte art. 215-A: ...
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25/08/2009 - Page 1. EMENDA Nº . (ao PLC nº 141, de 2009) Acrescente-se, nos termos do art. 4º do PLC nº 141, de 2009, o seguinte art. 5º-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: “Art. ...