Refinar a pesquisa:
Legislação
CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE O CONGRESSO NACIONAL NO PERIODO DE 16 A 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
15/12/2004 - ###ACV-000000-0-000-15-12-2004@@@. ATO CONVOCATÓRIO. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições ...