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25/01/2006 - Page 1. Page 2. 2 Page 3. 3 Page 4. 4 Page 5. 5 Page 6. 6 Page 7. 7 Page 8. 8 Page 9. (OS:17611/2005) 9
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12/07/2006 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2006 Altera o art. 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para reduzir o prazo para a interposição de recursos. ...
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01/02/2006 - Page 1. 1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº /2005 Acrescenta a alínea s e parágrafo único ao inciso I do art. 102 da Constituição Federal. AS MESAS DA CÂMARA ...
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02/08/2006 - Page 1. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador DEMÓSTENES TORRES PARECER Nº , DE 2006 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a emenda ...
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04/07/2006 - Page 1. Page 2. 2 Page 3. 3 Page 4. 4 Page 5. 5 Page 6. 6
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19/04/2006 - Page 1. PARECER Nº , DE 2006 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2001 (nº 2.589, de 2000, na Casa de origem), que altera o parágrafo único do art. ...
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03/04/2006 - Page 1. Page 2. 2 Page 3. OS:(18321/2005) 3
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06/12/2006 - Page 1. PARECER Nº , DE 2006 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 71, de 2005, que acrescenta o art. ...
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23/05/2006 - Page 1. Page 2. 2 Page 3. 3 Page 4. (OS:13080/2006) 4
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06/07/2006 - Page 1. TEXTO FINAL APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, DE 2006 Altera a Lei nº 1.533, de 31 de ...