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Legislação
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas ent...
28/06/2002 - ###MPV-000049-0-000-28-06-2002@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 49, DE 28 DE JUNHO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito ...
Legislação
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agric...
23/01/2002 - ###MPV-000024-0-000-23-01-2002@@@. MEDIDA PROVISÓRIA N o 24, DE 23 DE JANEIRO DE 2002. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações ...
Legislação
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
15/08/2002 - ###MPV-000059-0-000-15-08-2002@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 59, DE 15 DE AGOSTO DE 2002. Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional ...
Legislação
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.
07/08/2002 - ###MPV-000057-0-000-07-08-2002@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 57, DE 7 DE AGOSTO DE 2002. Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras SA - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ...
Legislação
Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Fed...
04/07/2002 - ###MPV-000051-0-000-04-07-2002@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 51, DE 4 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre a ,criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista ...
Legislação
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
08/05/2002 - ###MPV-000037-0-000-08-05-2002-RET-01@@@. RETIFICAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 37, DE 8 DE MAIO DE 2002. (Publicada no Diário Oficial de 9 de maio de 2002, Seção 1). ...
Legislação
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
15/08/2002 - ###MPV-000060-0-000-15-08-2002@@@. MEDIDA PROVISÓRIA N º 60, DE 15 DE AGOSTO 2002. Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor ...
Legislação
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá ...
18/07/2002 - ###MPV-000056-0-000-18-07-2002@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 56, DE 18 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação ...
Legislação
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade So...
20/06/2002 - ###MPV-000041-0-000-20-06-2002@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 41, DE 20 DE JUNHO DE 2002. Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência ...
Legislação
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
25/10/2002 - ###MPV-000076-0-000-25-10-2002@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 76, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002. Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para ...