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Projeto de Decreto Legislativo (CR - CN) n° 1, de 2001 - Pesquisas - Senado Federal

Susta os efeitos do Decreto nº 3721, de 8 de janeiro de 2001, e dos incisos IV e V do art. 31 do Decreto nº 81240, de 20 de janeiro de 1978. (Dispõe sobre previdência privada).

22/01/2010 - Susta os efeitos do Decreto nº 3721, de 8 de janeiro de 2001, e dos incisos IV e V do art. 31 do Decreto nº 81240, de 20 de janeiro de 1978. (Dispõe sobre previdência privada).

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