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Legislação
REGULAMENTA A LEI 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS ACERVOS DOCUMENTAIS PRIVADOS DOS PRESIDENTES DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
26/08/2002 - ###DEC-004344-0-000-26-08-2002-RET-01@@@. DECRETO Nº 4.344, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. (Publicado no Diário Oficial de 27 de agosto de 2002 - Seção 1). Na página ...
Legislação
REGULAMENTA A LEI 8.394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS ACERVOS DOCUMENTAIS PRIVADOS DOS PRESIDENTES DA REPUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
26/08/2002 - ###DEC-004344-0-000-26-08-2002@@@. DECRETO Nº 4.344, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação ...