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Proposições
Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991. (Exige a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de cancelamento de benefício previdenciário).
02/03/2011 - Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991. (Exige a publicação, no Diário Oficial da União, do ato de cancelamento de benefício previdenciário).