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Legislação
ESTABELECE OS LIMITES SOBRE O QUE DISPÕE O ARTIGO 20, INCISO I, ALINEA "C", DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, PARA O MINISTERIO PUBLICO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, OS EX-TERRITORIOS DO AMAP...
13/09/2001 - ###DEC-003917-0-000-13-09-2001@@@. DECRETO Nº 3.917, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001. Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar ...