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Lei nº 12.202 de 14/01/2010 (Publicação Original)

ALTERA A LEI 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES (PERMITE ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DO FIES AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO E MEDICOS DOS PROGRAMAS DE...

14/01/2010 - ###LEI-012202-0-000-14-01-2010@@@. LEI Nº 12.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2010. Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ...

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