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Decreto nº 7.419 de 31/12/2010 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DO ANEXO AO DECRETO 70.274, DE 9 DE MARÇO DE 1972, NO TOCANTE AO HASTEAMENTO DO PAVILHÃO PRESIDENCIAL E INCLUINDO DISPOSIÇÃO SOBRE O PAVILHÃO DO VICE-PRESIDENTE.

31/12/2010 - ###DEC-007419-0-000-31-12-2010-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.419, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. Dá nova redação ao art. 21 do Anexo ao Decreto n o 70.274, de 9 de março ...

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