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Proposições
Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias import...
04/11/2021 - Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com ...
Proposições
Institui a Política Nacional de Medicamentos.
18/10/2018 - Institui a Política Nacional de Medicamentos.
Proposições
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para prever a qualificadora de concurso de duas ou mais pessoas para o homicídio.
14/04/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para prever a qualificadora de concurso de duas ou mais pessoas para o homicídio.
Proposições
Modifica o § 2º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para excluir a vedação de acesso do trabalhador não brasileiro de filial ou agência de empresa brasileira no est...
18/03/2015 - Modifica o § 2º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para excluir a vedação de acesso do trabalhador não brasileiro de filial ou agência de empresa ...
Proposições
Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional inter...
18/03/2015 - Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas trabalhistas fundadas em contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária ...
Proposições
Regula o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico e dá outras providências
18/03/2015 - Regula o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico e dá outras providências.
Proposições
Dá nova redação ao art. 112 da Constituição Federal para estabelecer a criação de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação.
11/03/2015 - Dá nova redação ao art. 112 da Constituição Federal para estabelecer a criação de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado da Federação.
Projetos e Matérias - Documentos
06/10/2010 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2010 Regula o exercício da profissão de instrumentador cirúrgico e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. ...
Projetos e Matérias - Documentos
12/04/2010 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2010 Modifica o § 2º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ...
Projetos e Matérias - Documentos
12/05/2010 - Page 1. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2010 Altera o art. 114 da Constituição Federal para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ...