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Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta o § 6º ao artigo 223 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o processo de outorga e renovação de concessões e permissões para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens).

12/02/2007 - Acrescenta o § 6º ao artigo 223 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o processo de outorga e renovação de concessões e permissões para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens).

Projeto de Lei do Senado n° 47, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim disciplinar a afi...

28/02/2007 - Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim disciplinar ...

Projeto de Lei do Senado n° 186, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.

23/06/2005 - Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.

Projeto de Lei da Câmara n° 75, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá outras providências.

24/04/2007 - Dispõe sobre a divulgação, através da Internet, dos dados e informações relativos a licitações realizadas pelos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da administração pública, e dá ...

Projeto de Lei do Senado n° 34, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando que todas as concessões de s...

02/06/2003 - Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando que todas ...

Projeto de Lei do Senado n° 23, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência pa...

24/01/2006 - Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de ...

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