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Decreto nº 3.410 de 10/04/2000 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 840, DE 22 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA A PRATICA DO A...

10/04/2000 - ###DEC-003410-0-000-10-04-2000@@@. DECRETO Nº 3.410, DE 10 DE ABRIL DE 2000. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre ...

Decreto nº 3.574 de 23/08/2000 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃIO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 840, DE 22 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇAO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, E DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, PARA A PRATICA DO ...

23/08/2000 - ###DEC-003574-0-000-23-08-2000@@@. DECRETO Nº 3.574, DE 23 DE AGOSTO DE 2000. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe ...

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