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Projeto de Lei do Senado n° 60, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

27/03/2003 - Altera o artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta parágrafos ao art. 228 da Constituição Federal, a fim de estabelecer critérios para julgamento de ato infracional doloso contra a vida.

28/04/2003 - Acrescenta parágrafos ao art. 228 da Constituição Federal, a fim de estabelecer critérios para julgamento de ato infracional doloso contra a vida.

Projeto de Lei do Senado n° 64, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Dá nova redação ao artigo 289, do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar como crime a falsificação de outro tipo de moeda.

01/04/2003 - Dá nova redação ao artigo 289, do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar como crime a falsificação de outro tipo de moeda.

Projeto de Lei do Senado n° 7, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei nº 8072, de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

27/03/2003 - Altera a Lei nº 8072, de 1990, que "Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminais.

21/06/2001 - Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminais.

Medida Provisória n° 2073-32, de 2000 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

26/01/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Projeto de Lei do Senado n° 267, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Tipifica o crime de fraude em concursos.

09/04/2003 - Tipifica o crime de fraude em concursos.

Projeto de Lei do Senado n° 132, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

28/02/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta parágrafo ao art. 4º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941. (Código de Processo Penal).

09/04/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941. (Código de Processo Penal).

Projeto de Lei do Senado n° 221, de 2000 - Pesquisas - Senado Federal

Altera as penas e o regime de cumprimento dos crimes que menciona, constantes do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

26/02/2003 - Altera as penas e o regime de cumprimento dos crimes que menciona, constantes do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

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