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Lei nº 12.418 de 09/06/2011 (Publicação Original)

ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 38 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO, PARA RESERVAR AOS IDOSOS PELO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PUBLICO...

09/06/2011 - ###LEI-012418-0-000-09-06-2011-PUB-01@@@. LEI Nº 12.418, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que ...

Lei nº 12.419 de 09/06/2011 (Publicação Original)

ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 10.741, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), PARA GARANTIR A PRIORIDADE DOS IDOSOS NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS TERREAS, NOS PROGRAMAS NELE MENCIONADOS.

09/06/2011 - ###LEI-012419-0-000-09-06-2011-PUB-01@@@. LEI Nº 12.419, DE 9 DE JUNHO DE 2011. Altera o art. 38 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para ...

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