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Lei nº 12.483 de 08/09/2011 (Publicação Original)

ACRESCE O ARTIGO 19-A A LEI 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VI...

08/09/2011 - ###LEI-012483-0-000-08-09-2011-PUB-01@@@. LEI Nº 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011. Acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas ...

Lei nº 12.483 de 08/09/2011 (Retificação)

ACRESCE O ARTIGO 19-A A LEI 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VI...

08/09/2011 - ###LEI-012483-0-000-08-09-2011-RET-01@@@. RETIFICAÇÃO. LEI Nº 12.483, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011. (Publicada no Diário Oficial de 9 de setembro de 2011, Seção 1). ...

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