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Proposições
Regulamenta os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9506, de 1997. (Dispõe sobre o valor da pensão do dependente do segurado, do extinto IPC, a ser concedida ou mantida pela União Federal).
02/08/2011 - Regulamenta os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9506, de 1997. (Dispõe sobre o valor da pensão do dependente do segurado, do extinto IPC, a ser concedida ou mantida pela União Federal).