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Proposições
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências. (Determina o depósito de cópia de toda pesquisa realiza...
23/10/2018 - Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências. (Determina o depósito de cópia de toda ...