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PL 1203/2020

De 31/03/2020, por Senador Major Olimpio

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de impor...

 
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