Ir para conteúdo principal

Resultados da Busca

Resultados 1 a 1 de aproximadamente 1 resultados.

Resultados da Busca

 Você também pode explorar essa coleção usando a Pesquisa Avançada de Projetos e Matérias - Proposições

Projeto de Lei do Senado n° 515, de 2017 - Criminaliza a Homofobia - Pesquisas - Senado ...

Em tramitação

Criminaliza a Homofobia

De 19/12/2017, por Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.7