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Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2018 - Pesquisas - Senado Federal

Em tramitação

De 10/07/2018, por Senador Gladson Cameli

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.7