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Projeto de Lei do Senado n° 408, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Em tramitação

De 30/06/2015, por Senador Hélio José

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para determinar a obrigatoriedade de vagas públicas e gratuitas nos estacionamentos dos aeroportos.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.7