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Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2018 - Pesquisas - Senado Federal

Em tramitação

De 20/02/2018, por Senador Paulo Bauer

Acrescenta o Capítulo II-B à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a hipoteca reversa de coisa imóvel.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.7