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Projeto de Lei do Senado n° 191, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Em tramitação

De 01/04/2015, por Senador Ronaldo Caiado

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que ‘Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências’

Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para “restringir a concessão de livramento condicional”.

21/12/2018 - ... Indexação: ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEGISLAÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, RESTRIÇÃO, EXIGENCIA, CRITERIOS, CONCESSÃO, LIVRAMENTO CONDICIONAL, IDOSO, SAUDE. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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