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Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2017 - Pesquisas - Senado Federal

Em tramitação

De 01/08/2017, por Senador Cidinho Santos

Acrescenta o Capitulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso, e acrescenta o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre incentivo à contratação de empregados com mais de cinquenta e cinco anos de idade

Projeto de Lei do Senado n° 265, de 2018 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino.

13/03/2019 - ... Projeto de Lei do Senado n° 265, de 2018. Autoria: Senador Magno Malta (PR/ES). Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Natureza: Norma Geral. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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