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Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Em tramitação

De 20/05/2015, por Senador Randolfe Rodrigues

Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõem sobre a prescrição penal.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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