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Projeto de Lei do Senado n° 298, de 2018 - Pesquisas - Senado Federal

Em tramitação

De 19/06/2018, por Senador Rudson Leite

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fixar em 75 anos a idade para a obtenção da atenuante genérica prevista na parte final do inciso I do art. 65.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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