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Projeto de Lei do Senado n° 191, de 2017 - Pesquisas - Senado Federal

Em tramitação

De 13/06/2017, por Senador Jorge Viana

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero.

Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2018 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a utilização de nome afetivo para crianças em processo de adoção.

19/02/2019 - ... Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2018. Autoria: Senador Gladson Cameli (PP/AC). Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Natureza: Norma Geral. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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