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Projeto de Lei do Senado n° 796, de 2015 (Complementar) - Pesquisas - Senado Federal

Em tramitação

De 17/12/2015, por Senador Roberto Rocha

Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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