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Decreto nº 15.770 de 01/11/1922 (Publicação Original)

MODIFICA O REGULAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS.

01/11/1922 - ... A incompatibilidade resolve-se antes da posse, contra o ultimo nomeado, ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; depois da posse, contra o que lhe deu causa, ou, si a incompatibilidade fôr imputavel a ...

Decreto nº 15.635 de 26/08/1922 (Publicação Original)

MANDA OBSERVAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E PROCESSO MILITAR.

26/08/1922 - ... 1º Quando a incompatibilidade se der com advogado, é este que deve ser substituido. § 2º No caso de nomeação, a incompatibidade resolve-se, antes da posse, contra o ultimo nomeado, ou contra o menos idoso si a ...

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