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Decreto nº 23.200 de 12/10/1933 (Publicação Original)

APROVA E MANDA EXECUTAR O NOVO REGULAMENTO PARA A ESCOLA DE MARINHA MERCANTE DO ESTADO DO PARÁ.

12/10/1933 - ... comissões examinadoras compor-se-ão de três docentes, um dos quais deve ser obrigatòriamente o regente da aula, e serão presididas pelo mais graduado, na falta dêste, pelo mais antigo, e, por último, pelo mais idoso. ...

Decreto nº 22.627 de 07/04/1933 (Publicação Original)

APROVA AS INSTRUÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE.

07/04/1933 - ... 5) os nomes dos eleitos no segundo turno; 6) os nomes dos suplentes. (Cod. Eleit., art, 92). Art. 64. Em caso de empate na votação, será considerado eleito, o candidato mais idoso (Cód. Eleit., art. 58, nº 14). Art. 65. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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