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Decreto nº 87.179 de 18/05/1982 (Publicação Original)

APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE PRAÇAS DA ARMADA.

18/05/1982 - ... compromisso relativo a curso e contando mais de vinte (20) anos de efetivo serviço, requererem inclusão na Quota Compulsória fixada para essas graduações, dando-se atendimento, por prioridade, aos mais idosos; ...

Decreto-Lei nº 8.935 de 26/01/1946 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 2.680, DE 7 DE OUTUBRO DE 1940, QUE REORGANIZOU O CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

26/01/1946 - ... o Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, ou seu substituto legal; verificando-se, porém, o impedimento ocasional do referido Diretor, a presidência caberá ao membro do Conselho mais idoso. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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