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Decreto-Lei nº 8.935 de 26/01/1946 (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO-LEI 2.680, DE 7 DE OUTUBRO DE 1940, QUE REORGANIZOU O CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

26/01/1946 - ... o Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, ou seu substituto legal; verificando-se, porém, o impedimento ocasional do referido Diretor, a presidência caberá ao membro do Conselho mais idoso. ...

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