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Projeto de Lei do Senado n° 401, de 2005 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 30/11/2005, por Senador Marcelo Crivella

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 45 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar o processo de adoção.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.11