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Minuta do relatório final (17/10/2013) - PLS 281/2012

AGENDA BRASIL 2015

17/10/2013 - ... emenda se justifica uma vez que todo o Título III do CDC, em razão do microssistema processual coletivo, se estende para outras demandas que não de consumo (ambientais, proteção da criança e adolescente, idoso, etc ...

Ver também: PLS 281/2012

Minuta do Relatório Final (10/12/2013) - PLS 236/2012

(NOVO CÓDIGO PENAL)

10/12/2013 - ... a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora ... 19 doméstica, que tenham como vítima criança, idoso ou pessoa com ... e racismo a crimes contra pessoas com deficiência, idosos, índios, crianças ...

Ver também: PLS 236/2012

Minuta do relatório final (17/10/2013) - PLS 282/2012

17/10/2013 - ... emenda se justifica uma vez que todo o Título III do CDC, em razão do microssistema processual coletivo, se estende para outras demandas que não de consumo (ambientais, proteção da criança e adolescente, idoso, etc ...

Ver também: PLS 282/2012

Minuta do relatório final (17/10/2013) - PLS 283/2012

AGENDA BRASIL 2015

17/10/2013 - ... emenda se justifica uma vez que todo o Título III do CDC, em razão do microssistema processual coletivo, se estende para outras demandas que não de consumo (ambientais, proteção da criança e adolescente, idoso, etc ...

Ver também: PLS 283/2012
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