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Decreto nº 3.321 de 30/12/1999 (Publicação Original)

PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS EM MATERIA DE DIREITOS ECONOMICOS. SOCIAIS E CULTURAIS "PROTOCOLO DE SÃO SALVADOR", CONCLUIDO EM 17 DE NOVEMBRO DE 1988, EM SÃO SALVADOR, EL SALVADOR.

30/12/1999 - ... Artigo 17. Proteção de Pessoas Idosas. Toda pessoa tem direito a proteção especial na velhice. ... c) promover a formação de organizações sociais destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas. Artigo 18. ...

Decreto nº 2.962 de 23/02/1999 (Publicação Original)

PROMULGA A CONSTITUIÇÃO E A CONVENÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, CONCLUIDAS EM GENEBRA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1992, E SEU INSTRUMENTO DE EMENDA APROVADO EM QUIOTO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1994.

23/02/1999 - ... 344 2. (1) A conferência será aberta por uma personalidade designada pelo Governo anfitrião. 345 (2) Caso não haja Governo anfitrião, presidirá a abertura o chefe de delegação mais idoso. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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