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Decreto-Lei nº 74 de 16/12/1937 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE COMERCIO EXTERIOR.

16/12/1937 - ... dentre os conselheiros. Art. 6º Na falta ou no impedimento do Presidente da República, presidirá as sessões o diretor executivo e na falta dêste o conselheiro mais idoso. Art. 7º O ...

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