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Decreto nº 59.867 de 26/12/1966 (Publicação Original)

APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO.

26/12/1966 - ... 1º O Vice-Presidente substitui o Presidente e é substituído pelo Conselheiro mais idoso. § 2º Verificando-se a vacância da Presidência, o Vice-Presidente completará o mandato, elegendo-se nôvo Vice-Presidente. Art. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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