Ir para conteúdo principal

Resultados da Busca

Resultados 1 a 2 de aproximadamente 2 resultados.

Resultados da Busca

Decreto nº 24.585 de 05/07/1934 (Publicação Original)

APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO DO TRIBUNAL MARÍTIMO ADMINISTRATIVO.

05/07/1934 - ... Art. 2º Serão immediatos substitutos do presidente, o vice-director de Marinha Mercante e o capitão dos portos do Districto Federal e Estado do Rio de Janeiro, e, na falta destes, o juiz mais idoso. Art. ...

Decreto nº 4.986 de 08/12/1939 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO ADMINISTRATIVO.

08/12/1939 - ... Art. 2º Serão imediatos substitutos do Presidente os membros militares do Tribunal, obedecendo as antiguidades e precedências, e, na falta destes, o juiz mais idoso. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.11