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PEC garante aos municípios participação de 20% nos impostos a serem criados — Senado ...

22/01/2018 - ... Território sem dono, calçadas brasileiras revelam negligência com o pedestre. 10/01/2020 - 15h03 - Áudio. Pessoa com deficiência poderá ser considerada idosa a partir dos 50 anos. ...

Viés social marca trabalhos da Comissão de Justiça no final de 2015 — Senado Notícias

13/01/2016 - ... foi o PLC 23/2015, que alterou o Código Penal para aumentar a punição por estelionato se for praticado contra idoso. ... de dois anos de reclusão e a máxima poderá chegar a dez anos caso a vítima seja uma pessoa idosa. ...

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