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CCJ aprova desvinculação de 25% da receita de estados e municípios — Senado Notícias

06/04/2016 - Os municípios, o Distrito Federal (DF) e os estados poderão ter permissão para retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas até 31 de dezembro de 2023. Essas vinculações obrigatórias ...

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