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Adiada votação de projeto que impede penhora de benefícios de previdência privada — Senado ...

07/02/2018 - ... alega que enquanto os salários e os proventos de aposentadoria são considerados impenhoráveis pelo Código de Processo Civil (CPC), as complementações de aposentadoria recebidas pelos idosos em decorrência ...

Senadores podem votar 1º Turno da PEC do Simples Municipal nesta terça — Senado Notícias

12/06/2017 - Deve ser votada, em primeiro turno nesta terça-feira (13), a PEC 77/2015 . A proposta cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. Do senador Antonio Anastasia ...

CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento eletrônico — Senado ...

14/08/2017 - As despesas com monitoramento eletrônico poderão ser custeadas pelo condenado de acordo com proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de quarta-feira (16). Na reunião, ...

PEC do Simples Municipal e debate sobre aumento do deficit são destaques desta semana ...

18/08/2017 - Veja como foi a semana de debates e votações do Senado.

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