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Decreto nº 2.884 de 25/04/1898 (Publicação Original)

CONCEDE AUTORIZAÇÃO À COMPAGNIE AUXILIAIRE DES CHEMINS DE FER AU BRÉSIL PARA FUNCIONAR.

25/04/1898 - ... Em caso de eleição, si a maioria não for obtida no primeiro escrutinio, far-se-ha um sorteio entre os dous candidatos que tiverem obtido mais votos. Em caso de empate de votos, é proclamado o mais idoso. ...

Decreto nº 3.084 de 05/11/1898 (Publicação Original)

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS REFERENTES À JUSTIÇA FEDERAL.

05/11/1898 - ... 25. como juiz, emquanto não exercer a substituição, devendo passar esta ao mais idoso desimpedido, quando o que a exercer, ou for chamado a exercel-a, houver de relatar ou julgar feito que haja visto. 18. CAPITULO III. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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