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Decreto-Lei nº 2.291 de 08/06/1940 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TERRITÓRIO DO ACRE.

08/06/1940 - ... Parágrafo único. Tem preferência o pedido de férias do juiz, orgão do Ministério Público ou de serventuário da Justiça que tiver mais tempo de exercício ou, em igualdade de condições, o do mais idoso. Art. ...

Decreto nº 16.273 de 20/12/1923 (Publicação Original)

REORGANIZA A JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

20/12/1923 - ... dentro do segundo. A incompatilidade se resolve: 1º. Antes da posse, contra o ultimo nomeado, ou o menos idoso, sendo a nomeação da mesma data; 2º. Depois da posse, contra ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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