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Resultados 1 a 3 de aproximadamente 3 resultados.

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Lei nº 323 de 26/11/1936 (Publicação Original)

ALTERA A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA SEÇÃO DE MINAS GERAIS.

26/11/1936 - ... seguinte lei : Art. 1º Na Justiça Federal, Secção de Minas haverá sómente uma vara. Art. 2º Fica supprimida a vara que estiver provida (palavra inlegível) juiz mais idoso. Art. 3º O ...

Lei nº 221 de 20/11/1894 (Publicação Original)

COMPLETA A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA REPUBLICA.

20/11/1894 - ... 25. Na falta e nos impedimentos do presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, servirá o mais idoso dos ministros (exceptuando o que exercer na occasião o logar de procurador geral da Republica). Art. ...

Decreto nº 848 de 11/10/1890 (Publicação Original)

ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL.

11/10/1890 - ... ser reeleitos. Em seus impedimentos temporarios será o presidente substituido pelo vice-presidente, e este pelo membro mais idoso do tribunal. Art. 12. Compete ao presidente: a ...

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