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Lei nº 12.896 de 18/12/2013 (Publicação Original)

ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5 E 6 AO ARTIGO 15 DA LEI 10.741, DE 1O DE OUTUBRO DE 2003, VEDANDO A EXIGENCIA DE COMPARECIMENTO DO IDOSO ENFERMO AOS ORGÃOS PUBLICOS E ASSEGURANDO- LHE O ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA OBTENÇÃO DE LAUDO DE SAUDE.

18/12/2013 - ... 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando- lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. ...

Lei nº 12.419 de 09/06/2011 (Publicação Original)

ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 10.741, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), PARA GARANTIR A PRIORIDADE DOS IDOSOS NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS TERREAS, NOS PROGRAMAS NELE MENCIONADOS.

09/06/2011 - ... Altera o art. 38 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. ...

Lei nº 10.066 de 15/12/2000 (Publicação Original)

ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 673.572.447,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

15/12/2000 - ... 1.742.228. S, 3-ODC, 90, 0, 153, 1.742.228. 0066 VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO, 9.384.289. ATIVIDADES, 08 241, 0066 2559, ATENDIMANTO À PESSOA IDOSA, 8.453.736. 08 241, ...

Decreto de 01/10/1998 (Publicação Original)

INSTITUI O COMITE ORGANIZADOR DO ANO INTERNACIONAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

01/10/1998 - DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 1998. Institui o Comitê Organizador do Ano Internacional do Idoso e dá outras providências. ... I - definir e organizar programas e eventos relativos ao "Ano Intemacional do Idoso”; ...

Ver também: Decreto de 01/10/1998

Decreto nº 6.214 de 26/09/2007 (Publicação Original)

REGULAMENTA O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL DEVIDO A PESSOA COM DEFICIENCIA E AO IDOSO DE QUE TRATA A LEI 8.742, DE 7 DEZEMBRO DE 1993, E A LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 162 DO...

26/09/2007 - ... Social e Combate à Fome deverá articular os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa ... Conselhos de Assistência Social e as Organizações Representativas de pessoas com deficiência e de idosos, é parte ...

Lei nº 13.535 de 15/12/2017 (Publicação Original)

Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.

15/12/2017 - ... outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta ... a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará ... e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem ...

Decreto de 14/10/2008 ( seq-sf: 1 ) (Publicação Original)

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 2008, QUE CONVOCA A II CONFERENCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.

14/10/2008 - ... DECRETA: Art. 1 o O art. 1 o do Decreto de 5 de março de 2008, que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. ...

Lei nº 13.228 de 28/12/2015 (Publicação Original)

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA ESTABELECER CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA O CASO DE ESTELIONATO COMETIDO CONTRA IDOSO.

28/12/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. ... Estelionato contra idoso. ...

Lei nº 13.345 de 10/10/2016 (Publicação Original)

ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, CRIA AS SECRETARIAS ESPECIAIS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/10/2016 - ... o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, o Conselho ... com Deficiência, a Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e até ...

Lei nº 13.797 de 03/01/2019 (Publicação Original)

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de Ajuste Anual do Imposto...

03/01/2019 - Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua declaração de ...

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