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Projeto de Lei da Câmara n° 23, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Tramitação encerrada

De 01/04/2015, por Câmara dos Deputados e outros

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.11