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Proposta de Emenda à Constituição n° 81, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Em tramitação

De 19/06/2015, por Senador Wellington Fagundes e outros

Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.

Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 7, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 572, de ...

Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no es...

08/06/2015 - ... Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC). Nº na Câmara dos Deputados: PL 4263/2012. Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Natureza: Norma Jurídica. ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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